Nulidade por omissão de pronúncia - Jurisprudência Portuguesa

I - A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a...

I - O montante da dívida exequenda é o que resulta das certidões de dívida, para efeito de fixação do valor da causa, nos termos do artigo 97.º-A, n.º 1, alínea e) do CPPT. II - A invocação da falta...

I - São do conhecimento geral os nomes dos treinadores principais do F..., do S... e do S.... II - São, por isso, factos notórios. III - A identificação dos treinadores-adjuntos dos referidos...

I. Tendo a parte arguido expressamente, no seu articulado inicial, a excepção peremptória de caducidade do direito que se pretendia exercer contra si, e defendido reunirem os autos todos os elementos...

A caducidade do direito à revisão de preços não é uma questão subsidiária da questão da existência desse mesmo direito, mas uma questão prévia, dado que a sua eventual verificação é impeditiva do seu...

O Tribunal não tem de fundamentar a razão pela qual não procede ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o conhecimento dessa questão tenha ficado prejudicado pela...

A sentença que não conhece de fundamento da impugnação padece de nulidade por omissão de pronúncia, nessa parte. Por ser um tribunal de revista, o Supremo Tribunal Administrativo não pode suprir a...

I. Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indiretos compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação cabendo ao sujeito passivo o...

I. Nos termos do preceituado no artigo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não...

I-Qualificando a 1.ª instância o acordo escrito, celebrado entre as partes, em 1999, como contrato de arrendamento comercial, impunha-se-lhe, por se tratar de questão de conhecimento oficioso,...