Nulidade do acto - Jurisprudência Portuguesa

I - O n.º 4 do artigo 143.º do CPTA não é aplicável às situações em que o efeito meramente devolutivo do recurso é fixado nos termos da lei, como as previstas no n.º 2 do mesmo artigo. II - A...

I – Em regra, os vícios que afectem os actos administrativos tributários são susceptíveis de determinar a sua anulabilidade; II – A violação do “conteúdo essencial de um direito fundamental” só gera...

Não é admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que – na acção onde a recorrente impugnou o acto do IFAP que lhe impôs a devolução de ajudas – absolveu o demandado da instância devida à...

I- De harmonia com o disposto no artigo 39º, nº 12 do CPPT o acto de notificação será nulo no caso de falta de indicação do autor do acto, e no caso de este o ter praticado no uso de delegação ou...

Sumário (do relator): “I. No âmbito de uma acção de Impugnação Pauliana, o Autor pode deduzir a sua pretensão impugnatória, alegando que os negócios jurídicos que pretende impugnar podem vir a ser...

I - Não tendo sido apontado ao acto de liquidação adicional inicial que foi objecto de impugnação, o vício de considerar ele o englobamento dos rendimentos quando o contribuinte optara pelo seu não...

I - O acto determinativo do resgate de uma concessão torna-se eficaz mediante a notificação dele ao concessionário, não se tratando de um acto com eficácia diferida – para o momento da efectiva...

Não é de admitir a revista tirada do aresto que confirmou a extemporaneidade da acção se o único motivo em que a recorrente funda a nulidade do acto impugnado – a qual traria a tempestividade da lide...

1. O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva e não um prazo judicial contando-se nos termos do art.º279º do CC, como expressamente se refere no nº 1 do art.º20º do CPPT, correndo...