0010246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0010246
Acórdão
Descritores: Transmissão de estabelecimento, Crédito, Responsabilidade, Prescrição, Despedimento sem justa causa, Efeitos, Opção pela indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028863
Nr Documento: RP200004030010246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6eb78c568137d010802568ee00376ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010246.6A
Sumário
Apesar da transmissão do estabelecimento, o transmitente continua responsável pelos créditos laborais relativos ao período da sua gestão. O adquirente responde solidariamente por esses créditos, salvo se nos 15 dias que a antecedem a transmissão tiver afixado aviso dando conhecimento dela aos trabalhadores e informando-os de que podem reclamar os seus créditos. Se o aviso tiver sido afixado, o adquirente só responde pelos créditos referentes aos seis meses anteriores à transmissão e que tenham sido reclamados até à data da mesma. Compete ao adquirente alegar e provar que o aviso foi afixado. Relativamente ao transmitente, os créditos extinguem-se por prescrição decorrido um ano após a data da transmissão, mas essa prescrição não aproveita ao adquirente. A opção na petição inicial pela indemnização de antiguidade não prejudica o direito do trabalhador às retribuições que teria auferido até à data da sentença.