Acórdão STA (1990) — Credito da caixa geral de depositos

Acórdão

012596

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de julho de 1990
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Credito da caixa geral de depositosExecução fiscalCompetencia dos tribunais tributarios de 1 instancia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART37 C PARUNICO ART144 ART145 PARUNICO ART153 ART154 ART155 ART161 ART169 ART176 G ART187.
ETAF84 ART3 ART4 N1 F ART62 N1 C ART127 N1.
DL 48953 DE 1969/04/05 ART2 ART3 ART61 N1.
DL 23/86 DE 1986/02/18 ART1 N1 N3.
CONST89 ART8 N2 N3 ART81 F ART214 N3 ART290 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12056 DE 1990/04/04.
AC STA PROC12057 DE 1990/04/24.
AC STA PROC12569 DE 1990/05/30.
AC STA PROC12574 DE 1990/06/27.

Doutrina

MANUEL ANTONIO PITA AS EMPRESAS PUBLICAS E O DIREITO COMUNITARIO DA CONCORRENCIA IN RDES 1987 ANOXXIX (II DA 2 SERIE) N4 PAG562.

Sumário

I- O tribunal tributario de 1. instancia de Lisboa e competente para a cobrança coerciva das dividas a Caixa

Geral de Depositos.

II- O art. 62 n. 1, alinea c), do ETAF ressalva, no ambito do processo de execução fiscal, os casos em que a lei especial atribua competencia aos tribunais tributarios de

1. instancia para cobrança coerciva de divida as pessoas de direito publico, nas quais se inclui a Caixa Geral de Depositos.

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