Quando foi proferido o acórdão 041093?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1997.

Acórdão STA (1997) — Processo disciplinar

Acórdão

041093

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de junho de 1997
Relator: Fernandes Cadilha

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarPena de repreensão escritaProfessor do ensino básicoRecurso hierárquico necessário

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 189-A/90 DE 1990/04/28 ART116 N1.
CRP89 ART268 N4.
ED84 ART75 N8 ART17.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1994/02/16 IN BMJ N434 PAG375.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO COIMBRA 1981 PAG273.

Sumário

I- O acto que gera uma pena de repreensão escrita praticado pelo presidente do Conselho Directivo de um estabelecimento de ensino básico, nos termos do art. 116º, nº 1, do Estatuto de Carreira Docente aprovado pelo DL nº 189-A/90, de 28-4, é susceptível de recurso hierárquico para o Ministro da Educação.

Texto integral não disponível

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