007599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007599
Acórdão
Descritores: Deposito de materiais, Licença, Interesse publico, Despacho saneador, Questionario
Recorrente: Caetano , Florindo
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018116
Nr Documento: SA119680426007599
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6381bf29b553ce2e802568fc00373d93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:007599.21
Sumário
Em face do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 46930, de 31 de Março de 1966, não podem suscitar-se duvidas de que o facto alegado pela Camara Municipal - transmissão para a mesma Camara num futuro proximo do local para o qual se requereu licença para deposito de materiais para implantação de importante no de arruamentos - se reveste de toda a pertinencia e interesse, na medida em que o interesse publico pode vir a ser efectivamente afectado pela concessão da licença. Por isso se afigura indispensavel a prova sobre o referido facto, o qual não pode deixar de considerar-se como integrante de uma das soluções plausiveis, em que podera assentar a legalidade, sendo assim de inserir no questionario.*