00B3640 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Neves Ribeiro
Processo: 00B3640
Acórdão
Descritores: Pedido, Causa de pedir, Identidade de acção, Caso julgado, Revisão de sentença estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041101
Nr Documento: SJ20010315036402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ffb02d40e4c2556c80256b0c0057b925CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00B3640.04
Sumário
Há identidade de pedidos quando nas duas acções ambos são qualitativamente iguais, embora quantitativamente diferentes. A causa de pedir é o facto jurídico concreto ou o título gerador do direito invocado, não se confundindo com os factos materiais alegados, nem com as razões jurídicas invocadas. Não é, pois, aceitável isolar-se um dano, ou vários danos, para dele ou deles se fazer uma causa de pedir autónoma. O caso julgado mede-se pelo que foi conhecido na sentença. Segundo o artigo 26 da Convenção de Bruxelas o reconhecimento da sentença estrangeira é automático e não necessita de uma decisão judicial do Estado requerido para permitir que o beneficiário da decisão a invoque junto de qualquer interessado, como se fosse uma sentença proferida nesse Estado.