076110 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 076110
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Fraccionamento da propriedade rustica, Predio confinante, Unidade de cultura, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010162
Nr Documento: SJ198807070761102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1aa1e3500ba9180e802568fc0039dc97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076110.01
Sumário
Nos termos do artigo 1380 do Codigo Civil, os proprietarios de terrenos confinantes de area inferior a unidade de cultura gozam reciprocamente do direito de preferencia nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos predios a quem não seja proprietario confinante. E no artigo 1381, seguinte, na sua alinea a), estabelece-se que não gozam de direito de preferencia os proprietarios de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitua parte componente de um predio urbano que se destina a algum fim que não seja a cultura. O assim determinado na alinea a) desse artigo 1381, harmoniza-se logicamente com a disposição da alinea a) do artigo 1377, onde se alude a proibição de fraccionamento de terrenos aptos para cultura "estabelecida no artigo 1376 onde se diz que essa proibição não e aplicavel nos casos que indica entre os quais se conta o da alinea a) que respeita aos terrenos que constituiam parte componente de predio urbano ou que se destinem a algum fim que não seja a cultura. São os logradouros que podem ser fraccionados independentemente do fim a que se destinem atenta a sua função em face do predio urbano que integram.