069202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 069202
Acórdão
Descritores: Letra, Empréstimo bancário, Fiança, Empresa em autogestão, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021860
Nr Documento: SJ198103310692021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61de4b4e0c738532802568fc003acbc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069202.0E
Sumário
Os Réus prestaram fiança a empréstimo bancário, representado em letras, feito à sociedade de que eram sócios-gerentes, a qual entrou em autogestão, tendo os trabalhadores formado uma sociedade cooperativa que depois abandonou o estabelecimento comercial. Defendendo o Autor que quando foi contraída a dívida e proposta a acção a sociedade referida ainda não estava em autogestão, não lhe sendo aplicável o disposto no artigo 36 da Lei 68/78, de 16 de Outubro, há que averiguar quando o estabelecimento foi abandonado pelos trabalhadores, organizados em sociedade cooperativa e desde quando o estabelecimento tem estado na disponibilidade dos Réus. Assim, além da Relação ter de relatar todos os factos provados e com interesse para as várias soluções possíveis, terá de ampliar a matéria de facto, acima referida, para se fixar o regime jurídico adequado.