038830 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O militar, cumprido o tempo de serviço efectivo estatutariamente fixado (art. 300 do EMFAR) após ingresso no Quadro Permanente tem direito a ser abatido aos Q.P.. II - O requerimento apresentado nos termos do art. 183 n. 1 d) do EMFAR para abate ao Q.P. não pode ser indeferido por razões de conveniência ou prejuízo para o serviço se estiver verificada a única condição legal - o cumprimento de tempo de serviço fixado - de que a lei faz depender o abate ao Q.P..