018638 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os embargos de terceiro são o meio ou acção instituídos para a defesa da posse quando ofendida por qualquer diligência ordenada judicialmente, nomeadamente a penhora de bens. II - Levantada a penhora, ficam os embargos carecidos de objecto, por haver desaparecido a causa ofensiva da posse tornando-se, a partir de então, impossível qualquer reacção contra o acto ou facto anteriormente ofensivo.*