Levantamento da garantia - Jurisprudência Portuguesa

A garantia prestada em execução fiscal, e não caducada, de harmonia com o disposto no artigo 183.º-A do CPPT, em 1/1/2007, data em que aquele normativo foi revogado, só poderá ser levantada...

Sem violação de princípio legal ou constitucional algum, a garantia prestada em execução fiscal nos termos do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário – não caducada à data...

I – Nos termos do art.º 183-A do CPPT é pressuposto essencial da caducidade da garantia da quantia exequenda o não ter sido proferida decisão, no processo de impugnação ou de oposição com ela...

I - Os embargos de terceiro são o meio ou acção instituídos para a defesa da posse quando ofendida por qualquer diligência ordenada judicialmente, nomeadamente a penhora de bens. II - Levantada a...

É lícito a este Supremo Tribunal solicitar ao Tribunal Tributário de 1 instância que ponha a sua disposição a garantia neste prestada para ser aplicada no pagamento das custas liquidadas no processo.