015477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 015477
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Fundamentação, Area de reserva, Usufrutuario, Exploração directa, Reserva em sobreposição, Demarcação contigua, Casa de habitação
Recorrente: Rico , Fernando
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/09/18.
Nr Convencional: JSTA00004389
Nr Documento: SA119830127015477
Data de Entrada: 03/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03907fafa77db346802568fc003838adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015477.4F
Sumário
O despacho atributivo de uma reserva de 35000 pontos ao proprietario de um predio rustico em regime de usufruto justifica-se suficiente e claramente atraves da simultanea atribuição de uma reserva aos usufrutuarios do mesmo predio com base na sua exploração directa, uma vez que assim se exclui, por incompatibilidade, o requisito da exploração directa por parte do proprietario. O direito de reserva do proprietario e independente e autonomo do usufrutuario pelo que as respectivas areas não tem necessariamente que coincidir; apesar de demarcadas em sobreposição, o proprietario não pode beneficiar do alargamento da area do usufrutuario, em função da exploração directa por parte deste. Ao recorrente compete provar que a demarcação da sua reserva desrespeitou a regra do n. 3 do artigo 35 da Lei 77/77.