I - A area de reserva a atribuir aos usufrutuarios sobrepõe-se a area de reserva atribuida aos nu-proprietarios e pode ultrapassa-la. II - Enferma de vicio de forma por falta de fundamentação o...

I - Não tendo o rendeiro de antes da ocupação ou da expropriação direito a reserva propriamente dita, mas a manutenção da anterior situação, essa manutenção processa-se mediante o processo previsto...

I - O usufruto extingue-se, alem do mais, por morte do usufrutuario, sendo, assim, intransmissivel por morte. II - O que se explica pela finalidade essencialmente pessoal. III - Assim, sendo...

I - Quando a alinea a) do n. 1 do artigo 26 da Lei 77/77 se refere ao proprietario, ao usufrutuario, ao superficiario ou ao usurario actuais ou anteriores, reporta-se a data da expropriação ou da...

I - O despacho atributivo de uma reserva de 35000 pontos ao proprietario de um predio rustico em regime de usufruto justifica-se suficiente e claramente atraves da simultanea atribuição de uma...

I - A instancia do recurso extingue-se quando não e possivel habilitar sucessor ao recorrente. II - E intransmissivel o direito a haver uma reserva na qualidade de usufrutuario. III - Cumpre a...

I - Do disposto nos artigos 25 e 37, ns. 1 e 2, da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, decorre que o direito de reserva do titular do usufruto não pode incidir sobre area que exceda a de reserva...

I - A morte de um socio de uma sociedade em nome colectivo acarreta a sua liquidação: mas a sociedade so se extingue com a aprovação da conta final do liquidatario. II - Fixado o valor da parte do...

I - Dissolvida, pela morte de um socio, uma sociedade em nome colectivo, esta entra imediatamente na fase de liquidação. II - Mas tal sociedade so vem a extinguir-se mais tarde, apos a venda do...

I - O prazo estabelecido no n. 3 do artigo 1051 do Codigo Civil, havendo acção pendente, contava-se a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro. II - Tem direito de...