020038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020038
Acórdão
Descritores: Greve, Requisição civil, Portaria de requisição, Acto administrativo definitivo e executorio, Resolução do conselho de ministros, Sanação do acto administrativo, Infracção disciplinar, Impossibilidade de execução
Recorrente: Cunha , Miguel
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00022193
Nr Documento: SA119870716020038
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.; DIR TRAB - GREV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b07e689628f9406b802568fc00376dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020038.8A
Sumário
Constituem actos administrativos definitivos e executorios, quer a resolução do Conselho de Ministros publicada na II Serie do Diario da Republica de 30 de Março de 1983 que reconhecem a necessidade de proceder a requisição civil dos trabalhadores da C.P. que se mostrassem em greve, quer a Portaria, publicada no mesmo local e que procedeu a essa requisição. Tais actos por não terem sido oportunamente impugnados, consolidam-se na ordem juridica, não sendo licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu trabalhador requisitado, no processo disciplinar contra ele instaurado, por não ter obedecido a essa requisição. Não cometeu facto ilicito o trabalhador requisitado que não compareceu para efectuar o serviço minimo para que estava escalado por não ter tido possibilidade, não so de conhecer tal situação, como tambem de se deslocar para o local onde o devia iniciar.