0044846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0044846
Acórdão
Descritores: Contestação, Impugnação expressa, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008078
Nr Documento: RL199210150044846
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75d375ef8cb64db18025680300013a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044846.26
Sumário
Não estando posta em causa a regularidade da representação em juízo da ré sociedade, também não está em causa o reflexo da conduta processual do seu representante na esfera jurídica da ré. Trata-se de factos pessoais(art 490-2,CPC), não em termos naturalísticos dada a natureza da ré mas em termos jurídicos, pois contendem directamente com a pessoa jurÍdica - aliá apontada como sujeito dessa relação - os alegados pelo autor na descrição do contrato de prestação de serviços que estabeleceu com a ré, pelo que a falta de impugnação específicada só pode levar à confissão dos mesmos; e isto independentemente de quem é orgão ou representante no momento histórico em apreço.