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027843 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Artur Mauricio

Data: 03 de julho de 1990

Processo: 027843

ACORDAO

Descritores: Primeiro sargento, Curso de promoção a sargento ajudante, Desistencia do curso

Recorrente: Brigadeiro Dirserv do Pessoal do Exercito

Recorridos: Figueira , Jacinto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00029285

Nr Documento: SA119900703027843

Data de Entrada: 28/11/1989

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR MIL - EST MIL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4439cd1c9bad1c5802568fc0037db1a

Sumário

Não beneficiam da promoção ao posto de Sargento-Ajudante, nos termos do Art. 2 al. b) do D.L. n. 382/84, de 4 de Dezembro, os Primeiros Sargentos que, nomeados para o CPSA (curso de promoção a Sargento - Ajudante) declararam não o desejar frequentar.

Acórdão

027843

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de julho de 1990
Relator: Artur Mauricio

Recurso jurisdicional

Primeiro sargentoCurso de promoção a sargento ajudanteDesistencia do curso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 382/84 DE 1984/12/04 ART1 ART2 N1 N2 B.
DL 920/76 DE 1976/12/31 ART15 A ART31 C ART37 ART39 N5.
DL 941/76 DE 1976/12/31 ART9 N1 B N12 ART12.

Sumário

Não beneficiam da promoção ao posto de Sargento-Ajudante, nos termos do Art. 2 al. b) do D.L. n. 382/84, de

4 de Dezembro, os Primeiros Sargentos que, nomeados para o CPSA (curso de promoção a Sargento - Ajudante) declararam não o desejar frequentar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)