Desistencia do curso - Jurisprudência Portuguesa

A promoção a sargento-ajudante, a titulo excepcional, ao abrigo do Dect. Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro, não abrangia os candidatos que, nomeados para a frequencia do respectivo curso, dele tivessem...

Consubstancia "desistencia", para os efeitos previstos na alinea b) do n. 2 do artigo 2 do Dec-Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro, a declaração expressa, por parte de 1 Sargento, de que não frequentaria...

I - A aprovação no Curso de Promoção a Sargento-Ajudante, da menção do art. 2-2 al. b) do DL 382/84, de 4-12, e, em principio, uma das condições necessarias para a promoção, a titulo excepcional, dos...

A promoção a sargento-ajudante, a titulo excepcional, ao abrigo do Dec.Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro não abrangia os candidatos que, nomeados para a frequencia do respectivo curso, dele tivessem...

Considera-se desistencia, para os efeitos previstos na alinea b) do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 382/84, de 4 de Dezembro, a declaração expressa por parte do primeiro sargento de que não...

O legislador utilizou, no art. 2-2-b) do DL 382/84, de 4 de Dezembro, o vocabulo "desistencia" com a significação mais ampla, abrangendo quer a desistencia- -renuncia a frequencia do curso para...

I - Não beneficia da promoção, a titulo excepcional, ao posto de sargento ajudante, prevista no D.L. n. 382/84, de 4 de Dezembro, o primeiro-sargento que, tendo sido nomeado para a frequencia de um...

E de considerar como impedimento a promoção a titulo excepcional a sargento-ajudante, de acordo com a segunda parte da al. b) do n. 2 do art. 2 do Decreto-Lei n. 382/84, de 4/12, a desistencia feita...

Não beneficiam da promoção ao posto de Sargento-Ajudante, nos termos do Art. 2 al. b) do D.L. n. 382/84, de 4 de Dezembro, os Primeiros Sargentos que, nomeados para o CPSA (curso de promoção a...

Não beneficiam da promoção ao posto de Sargento- -Ajudante, nos termos do Art. 2 al. b) do D.L. n. 382/84, de 4 de Dezembro, os 1s. Sargentos que, nomeados para o CPSA (Curso de Promoção a Sargento-...