022017 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "mesmo fundamento de direito", constante do art. 30 al. b) do ETAF, tem conteúdo idêntico ao da "mesma questão fundamental de direito", constante do art. 763 n. 1 do C.P.Civil, anterior à nova reforma processual. II - Não se verifica esse requisito ou pressuposto do recurso, por oposição de acórdãos, para o Pleno da Secção, se se erige como tal um qualquer e mero fundamento da decisão, aliás e mesmo assim não coincidente nos dois arestos.