0028469 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O tráfico de estupefaciente está equiparado aos crimes de terrorismo e é criminalidade violenta ou altamente organizada para o efeito de revista sem prévia ordem ou autorização judiciária. II - A proibição de utilização das provas a que se refere o nº 3 do artigo 126, do CPP, está dependente de arguição, contrariamente à prevista no nº 1, em que a nulidade é absoluta, insanável e de conhecimento oficioso.