0084771 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, segunda parte, estabelecendo uma alternativa nos direitos aí contemplados e atribuídos ao promitente comprador, não permite, por incompatibilidade, a cumulação do pedido de sinal em dobro com o de execução específica, nem naquele com o de indemnização. II - Não havendo tradição do imóvel, não pode o promitente comprador pedir o seu valor ao tempo do incumprimento da promessa. III - Não é possível a execução específica por inadimplemento definitivo do contrato-promessa se o imóvel objecto do mesmo foi transmitido a terceiro.