033248 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033248
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Junção de documentos, Objector de consciência
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Comis Nac de Objecção de Consciencia - Martins , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00039813
Nr Documento: SA119940111033248
Data de Entrada: 30/11/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdbd9dc286d3027b802568fc00397007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033248.66
Sumário
Não permitida a junção aos autos de documentos sem utilidade para a decisão das questões suscitadas pelas partes ou para aquelas que sejam de conhecimento oficioso, sob pena de ofensa do princípio da limitação dos autos previsto no artigo 137 do Código de Processo Civil. Se da deliberação da Comissão Nacional de Objecção de Consciência se mostra que o acto foi praticado e se determina o seu conteúdo no sentido do indeferimento liminar do pedido de reconhecimento do Estatuto de Objector de Consciência, por falta de apresentação da declaração de expressa disponibilidade para cumprir o serviço cívico, é inútil juntar ao processo de recurso contencioso dessa deliberação a acta da reunião em que foi proferida.