Quando foi proferido o acórdão 0023225?

O acórdão foi proferido em 23 de junho de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Bancos, Congelamento da conta

Acórdão

0023225

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de junho de 1998
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira

BancosCongelamento da contaJuiz de instrução criminalCompetênciaMinistério públicoDespachoRecursoInadmissibilidadeRogatória

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART86 N1 N3 B ART97 N4 ART118 ART181 ART232 ART268 N1 C ART399 ART400 ART420 N1.
DL 43/91 DE 1991/01/22 ART3 N3 ART21 N1 A G ART136.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART50 N2 ART60.
CONST76 ART205 N1.

Sumário

Tendo o Juiz de instrução ordenado, a requerimento do MP, o CONGELAMENTO DE CONTAS BANCÁRIAS do arguido em despacho devidamente fundamentado, não é recorrível o despacho do MP que indeferiu pretensão do arguido em que pedia o descongelamento de tais contas, cuja apreensão fora ordenada pelo juiz de instrução.

Texto integral não disponível

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