0061492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0061492
Acórdão
Descritores: Arresto, Estabelecimento comercial, Posse, Embargos de terceiro, Comerciante, Matrícula
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001998
Nr Documento: RL199210220061492
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5155033160bb82ac8025680300009352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061492.3A
Sumário
Nos embargos de terceiro com função preventiva, o requerente visa garantir a manutenção da posse dos bens cuja apreensão já tenha sido ordenada, mas ainda não realizada. Um estabelecimento comercial, considerado como universalidade, é um bem jurídico e um valor económico cuja apreensão pode ser requerida por qualquer credor do respectivo dono. De igual modo pode ser requerida a apreensão das coisas que integram o mesmo estabelecimento. Quando o executado deduza embargos de terceiro com função preventiva e afirme que lhe pertence o estabelecimento que, segundo diz, irá ser arrestado, cumpre-lhe alegar e provar que está matriculado; se o não fizer, os embargos estarão votados ao insucesso, já porque sendo ele executado, não é terceiro, já porque o seu estabelecimento e os bens que o integram constituem valor económico que a lei põe à disposição dos credores.