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96P085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P085
ACORDAO
Descritores: Homossexualidade com menores
Sumário
O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.
Texto
N