96P085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P085
ACORDAO
Descritores: Homossexualidade com menores
Decisão: Provido parcial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029544
Nr Documento: SJ199604180000853
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c52f7260298bbafc802568fc003b38e1
Sumário
O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.
