I - Nos crimes de homossexualidade com menores (artigo 207 do C.Penal de 1982) ou de actos homossexuais com menores (artigo 175 do C.Penal de 1995), o interesse protegido não é a moralidade sexual,...

O artigo 207 do Código Penal de 1982 - homossexualidade com menores - apenas pode ser cometido por pessoa de maioridade e não por arguido com 16 anos de idade.

I - A disposição do artigo 313 n. 3, que não permite recurso do despacho que designa dia para audiência, deve ser interpretada no sentido de que tal inadmissibilidade de recurso apenas se verifica...

Há concurso real das infracções do n. 2 do artigo 205 e do artigo 207, quando o agente se desnuda a si e a um menor de 14 anos, ambos do sexo masculino, lhe introduz o pénis na boca e tenta também no...

Há concurso real dos crimes dos artigos 205 ns. 1 e 2 e 207 do Código Penal, quando alguém, maior, obriga, por medo, uma criança de 7 anos a deixar introduzir o pénis na sua boca e aí o manter até à...

Está adequada a pena de um ano de prisão, para o autor do crime continuado do artigo 207 do Código Penal (coito bocal com menor de 11 anos, sem atenuantes e agravantes).

I - A tentativa deixa de ser punivel quando o agente voluntariamente desistir de prosseguir na execução do crime (artigo 24, n. 1 do Codigo Penal), II - Pratica o crime previsto e punido no artigo...