0006124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0006124
Acórdão
Descritores: Nome, Negócio jurídico, Vontade, Subordinação jurídica, Prestação de serviços, Professor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024792
Nr Documento: RL199809300006124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20e8954ccceda26b80256985003101cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0006124.4A
Sumário
O "nomem juris" escolhido pelas partes para qualificar os negócios jurídicos não é definitivo para decidir quanto ao regime normativo específico que afinal se lhe aplica, embora seja um indício directo do entendimento recíproco acerca da estrutura da relação jurídica. Mais importante é a estrutura da relação jurídica estabelecida entre as partes, já que ao trabalhador compete formar uma vontade determinante quanto à modalidade subordinada ou autónoma em que presta serviço. A subordinação jurídica constitui, em última análise, o elemento decisivo para a caracterização do contrato como sendo ou não contrato de trabalho. A docência universitária realiza-se em plena autonomia técnica e jurídica, tende à realização de obras e tem um elevado componente de tirocínio, pelo menos em alguns níveis, aspectos que não são conformes com a prestação do trabalho subordinado.