9450780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9450780
Acórdão
Descritores: Citação postal, Nulidade absoluta, Nulidade de sentença, Condenação de preceito, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012401
Nr Documento: RP199501099450780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27f682777ff848998025686b00669dc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450780.D3
Sumário
Na carta registada com aviso de recepção, expedida para citação de um réu, não pode constar a data do termo do prazo para apresentar a contestação por ser imprevisível a data da entrega da carta. Porém, ao indicar-se na carta o prazo para contestar está a fixar-se o dia em que o mesmo termina, através de simples contagem que o citando poderá facilmente fazer, sendo o advogado, que ele terá de constituir para ir contestar, quem indicará, suprindo a omissão da carta, qual é o prazo da dilação máxima. Se o réu não contestou, não haverá nulidade da sentença que foi proferida antes do termo do prazo para apresentar a contestação. O réu é parte legítima face à relação material controvertida, tal como é configurada pelo autor.