081864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081864
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veiculos, Onus da prova, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade civil do comissario, Limite da indemnização, Juros, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015713
Nr Documento: SJ199205190818641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b035194640b0317802568fc003a12c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081864.B2
Sumário
Na falta de culpa do lesado, aquele que conduzir o veiculo por conta de outrem responde por culpa presumida pelos danos que causar, não provando que não houve culpa da sua parte. A culpa presumida tem os mesmos efeitos da culpa real ou efectiva, sendo, pois, susceptivel de extravasar os limites indemnizatorios constantes do artigo 508 do Codigo Civil. O Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, veio dispor, ao modificar o artigo 508 n. 3 do Codigo Civil, que os juros serão contados a partir da citação. Mas tal diploma, pela sua natureza inovadora, so e aplicavel a situações surgidas apos a sua vigencia e não as anteriores. Havendo o acidente tido lugar antes da entrada em vigor deste diploma, os juros são devidos somente a partir do transito em julgado da sentença.