0057529 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O assento nº 5/99 - STJ (DR - I - A - 20/07/99) fixou a seguinte jurisprudência - "O agente do crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo art. 292º do C.P. deve ser sancionado, a título de pena acessória, com a proibição de conduzir prevista no art. 69º, nº 1 - a) do C. Penal. II - Assim, é de rejeitar o recurso por manifesta improcedência quando no mesmo apenas se defende que a sanção acessória de inibição de conduzir deve ser aplicada nos termos dos arts. 81º e 141º do C. Estrada.