9440821 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira dos Santos
Processo: 9440821
Acórdão
Descritores: Associação, Cooperativa, Direitos de autor, Constituição de assistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017971
Nr Documento: RP199605229440821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef363af9d1c3789a8025686b0066cd9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9440821.92
Sumário
I - A Sociedade Portuguesa de Autores ( S.P.A. ) tem legitimidade para intervir como assistente em nome do autor que representa, num processo por crime destinado a proteger o direito de autor. Pressuposto dessa legitimidade é a existência de uma manifestação da vontade do autor, feita por qualquer meio, desde que concludente, no sentido de que aquela se constitua assistente em seu nome e representação. Colhendo-se de certidão junta aos autos emitida pela Direcção Geral de Espectáculos e das Artes que a Sociedade Portuguesa de Autores registou o mandato do autor a esta conferido « para o exercício de todos os géneros de direito de autor no território português :, tais poderes tão amplamente conferidos traduzem implicitamente essa manifestação de vontade.