013545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013545
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Aplicação da lei no tempo, Aplicação da lei mais favoravel, Amnistia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ronel-representações Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00033633
Nr Documento: SA219911120013545
Data de Entrada: 22/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR SANCIONATORIO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3158e9a1cb7b0252802568fc003893a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013545.0F
Sumário
Na sucessão de leis penais, e de aplicar a lei concretamente mais favoravel ao infractor, por força do disposto na parte final do n. 4 do art. 29 da Constituição, preceito esse aplicavel tambem as transgressões. Se a infracção, mesmo tendo em consideração a hipotese mais desfavoravel ao infractor, esta abrangida por lei de amnistia, deixa de ter interesse a averiguação de qual dos regimes e o mais favoravel ao infractor, devendo julgar-se logo extinto o procedimento judicial.