0124477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0124477
Acórdão
Descritores: Confissão, Retratação, Concordata, Incumprimento, Declaração de falencia, Pedido, Audiencia de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001662
Nr Documento: RP199107080124477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9dff5affa3929aa8025686b0066305bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124477.5E
Sumário
O requerimento apresentado num processo de convocação de credores em que um credor concordatario, em cumprimento de uma clausula da concordata aprovada, declara que um seu credito e anterior a apresentação da concordata a tribunal, constitui confissão, tal como e definida no artigo 352 do Codigo Civil, por implicar o reconhecimento de que o referido credito fica abrangido pela concordata, facto desfavoravel ao credor declarante. Tal confissão não pode ser retirada nos termos do n. 2 do artigo 567 do Codigo de Processo Civil por ter sido feita, não num articulado, mas sim num requerimento apresentado em cumprimento duma clausula da concordata e a que a concordata não tinha de responder. Não sendo, o facto confessado notoriamente inexistente, a confissão mantem-se valida e eficaz. Assim sendo, não faz sentido vir agora, depois de homologada a concordata por sentença transitada em julgado, o mesmo credor declarar que afinal aquele credito e posterior a mesma concordata. O pedido de declaração de falencia, baseado na falta de cumprimento da concordada das suas obrigações, constitui um incidente do processo preventivo da declaração de falencia. Suscitado o incidente, e ouvido o concordado e, se este provar que não ha incumprimento da concordata ou logo satisfaça ao requerente aquilo a que haja faltado, o incidente e dado por findo, ou, no caso aposto, e declarada a falencia do concordado, não se impondo para este efeito a realização da audiencia de julgamento.