Declarada falida uma re em acção proposta contra ela e outra re, na pendencia da acção emergente de contrato individual de trabalho, deve o autor ir reclamar o seu credito no processo de falencia,...

I - O requerimento apresentado num processo de convocação de credores em que um credor concordatario, em cumprimento de uma clausula da concordata aprovada, declara que um seu credito e anterior a...

I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do...

I - Tendo sido requerida a falencia sem previa audiencia do devedor, não e necessaria a produção de prova sobre a alegada inconveniencia da sua audição que deve ser apreciada pelo juiz,...

I - A falencia caracteriza-se pela impossibilidade de o comerciante cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia so pode ter lugar quando se verifique qualquer das situações enunciadas...

Demonstrando-se em processo de execução que o activo de determinada sociedade e inferior ao seu passivo, pode o exequente, verificado o seu credito, pedir que o processo seja remetido ao tribunal...

I - Considera-se em estado de falencia o comerciante impossibilitado de cumprir as suas obrigações. II - A declaração de falencia tera lugar desde que se prove, alem do mais, a cessação de pagamento...

A verificação da insuficiencia do patrimonio do executado para pagamento dos creditos verificados na execução, nos termos do artigo 870 , n. 1, do Codigo de Processo Civil, e suficiente para que a...

Em processo de falencia, se não houver creditos reconhecidos ou aprovados, e impossivel constituir-se assembleia de credores, inclusive para aprovação ou não de eventual concordata. Em tal caso,...

I - O processo falimentar dos artigos 1135 e seguintes do Codigo de Processo Civil e uma acção especial, regulada de acordo com o artigo 463 do mesmo diploma e a que e supletivamente aplicavel a...