.1- A litigância de má-fé consuma-se no momento em que a parte, conscientemente, introduz no processo factos falsos com o intuito de enganar o tribunal ou prejudicar a contraparte. .2- A retirada da...

O conceito de ilicitude relevante para o decretamento das providências adequadas às circunstâncias do caso previstas no n.º 2 do artigo 70.º do Código Civil é um conceito de ilicitude essencialmente...

A retratação visa a reposição da verdade anteriormente negada, e a sua validade está dependente de um requisito formal - o ser prestada perante a mesma entidade que tomou a declaração anterior...

I. A intenção de o arguido se retratar relativamente a falsas declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ser...

I - O art. 165.º, n.º 1, do CPP, não admite a junção de documentos na fase de recurso. Se assim não fosse, a finalidade e bem assim o objeto do recurso e com ele os poderes de cognição do tribunal,...

I- Havendo uma diferente versão narrativa dos mesmos factos que já haviam sido contados no julgamento, isso não integra qualquer novidade de meios de prova ou qualquer novidade de factos (art. 449.º,...

I - O recurso extraordinário de revisão comporta duas fases: a do juízo rescindente; e, se não for negada a revisão, a do juízo rescisório. II - A fase rescindente tramita-se num procedimento...

I - Não são “novos factos”, para efeitos de revisão da condenação, aqueles que a defesa alegou, nomeadamente na contestação e depois em recurso, mas que os tribunais decidiram julgar provados. II -...

I - A sentença definitiva do TEDH que declara uma violação da Convenção, vincula o Estado parte no litígio em que é demandado, embora sem efeito anulatório automático no regime jurídico do direito...

I - O recurso de revisão penal é um meio extraordinário de impugnação de uma sentença transitada em julgado que visa a obtenção de uma nova decisão mediante a repetição do julgamento. II - Os...