01B634 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 01B634
Acórdão
Descritores: Recurso, Revista ampliada, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00042798
Nr Documento: SJ200202070006342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/33700c3c5567881380256dd700351e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B634.17
Sumário
É da exclusiva competência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinar, até à prolação do acórdão, que o julgamento do recurso se faça em plenário das secções cíveis, sendo tal despacho inimpugnável. Também é inimpugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir ao presidente do STJ o julgamento ampliado que havia sido requerido pelas partes. Só uma ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, pode ser motivo de nulidade das decisões judiciais. A oposição entre fundamentos e decisão que constitui causa de nulidade só ocorre quando a construção da sentença, despacho ou acórdão é viciosa, isto é, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto.