01B634 - Supremo Tribunal de Justiça

1 - É da exclusiva competência do presidente do Supremo Tribunal de Justiça determinar, até à prolação do acórdão, que o julgamento do recurso se faça em plenário das secções cíveis, sendo tal despacho inimpugnável. 2 - Também é inimpugnável o uso ou não uso pelo relator ou pelos adjuntos e presidentes das secções cíveis da faculdade de sugerir ao presidente do STJ o julgamento ampliado que havia sido requerido pelas partes. 3 - Só uma ausência absoluta de fundamentação, que não uma fundamentação escassa, pode ser motivo de nulidade das decisões judiciais. 4 - A oposição entre fundamentos e decisão que constitui causa de nulidade só ocorre quando a construção da sentença, despacho ou acórdão é viciosa, isto é, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas ao resultado oposto.