O instrumento de recurso destituído de fundamento legal, em qualquer dos seus segmentos impugnatórios, não é admissível.

I – O Supremo Tribunal de Justiça não detém poderes para alterar a factualidade dada como provada (e não provada) que foi sujeita à livre apreciação do julgador de 2a instância, o qual emite um juízo...

I- O deferimento do pedido de renovação de prova depende do preenchimento cumulativo de dois requisitos: - a existência de algum dos vícios consignados no nº 2 do art.º 410 do C.P.Penal; - e a...

I. Um recurso é o mecanismo jurídico de reapreciação de uma decisão pelo que, à semelhança do que ocorre com a sentença ou o acórdão alvo de recurso, só pode alcançar a sua função se for feito de...

I - Os conceitos de “jurisprudência uniformizada” do STJ e “uniformização de jurisprudência” do STJ são empregues pelo legislador para se referir aos acórdãos proferidos pelo pleno das secções cíveis...

I - A simulação é a principal modalidade de divergência entre a vontade real e a vontade declarada. II - O art. 394.º, n.º 1, do CC não contém uma proibição absoluta, admitindo a produção de prova...

1. Tendo o relator do recurso de apelação decidido que este é tempestivo, sem que a parte reclamasse ou interpusesse recurso, a decisão não pode já ser impugnada em recurso de revista do acórdão que...

I. Aos créditos resultantes da prestação do serviço de telefone móvel prestados anteriormente à entrada em vigor da revogação do Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, pela Lei nº 5/2004, de 10...

1. O nosso sistema jurídico não tem recurso autónomo para uniformização da jurisprudência, a qual se processa por via do recurso de revista ou do recurso de agravo ampliados. 2. A admissibilidade de...

1. As questões de direito delimitam-se no confronto com as questões de facto, envolvendo as últimas o apuramento das ocorrências pretéritas da vida real nas suas vertentes de tempo, modo e lugar, e...