000553 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E ilegal a liquidação efectuada sobre transmissão isenta de sisa. II - Tratando-se de predio misto (rustico e urbano), e ilegal a liquidação de sisa referente a transmissão da parte rustica se esta se enquadrar no n. 1, alinea b), da base XXX da Lei n. 2116. III - A liquidação deve então manter-se quanto a sisa respeitante a transmissão da parte urbana e anular-se pelo que toca a sisa referente a transmissão da parte rustica.