I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a...

I – São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que no prazo...

I - Por força do que dispõe o n.º 3 do artigo 218.º CPPT, podem ser penhorados pelo órgão da execução fiscal os bens apreendidos por qualquer tribunal, não sendo a execução, por esse motivo, sustada...

I - E ilegal a liquidação efectuada sobre transmissão isenta de sisa. II - Tratando-se de predio misto (rustico e urbano), e ilegal a liquidação de sisa referente a transmissão da parte rustica se...

I - A expressão "transaccionados" usada no n. 1 do artigo 16 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações reporta-se as alienações onerosas de natureza comercial. II - Desta forma,...

I - Na transmissão que contenha terrenos para construção tal circunstancia deve ser declarada. II - E juris et de jure a presunção que resulta do disposto no paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da...