03S4062 - Supremo Tribunal de Justiça

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça Relatório. A Associação A intentou a presente acção de interpretação de cláusula de convenção colectiva de trabalho, contra a Companhia B, a C - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e afins, a D - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas e afins e a E - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Serviços e Comércio, requerendo que o nº 6 da cláusula 27ª do Acordo de Empresa outorgado entre a CARRIS e os mencionados sindicatos fosse interpretado no sentido de reproduzir o texto das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 7º do Decreto-Lei nº 421/83 , de 2 de Dezembro. O Tribunal de Trabalho de Lisboa julgou improcedente a acção, por considerar que a aludida disposição do Acordo de Empresa, fixando o montante da remuneração devida por trabalho suplementar, é clara e inequívoca, e que a pretensão da autora, em vista a obter que seja aplicado o regime mais favorável decorrente do citado artigo 7º do Decreto-Lei nº 421/83 , só poderia ser alcançado através de uma revisão desse acordo. Em apelação, o Tribunal da Relação de Lisboa veio a revogar a decisão de primeira instância, procedendo à interpretação da referida cláusula no sentido de a mesma ser insubsistente, por ser incompatível com a norma imperativa consignada no artigo 7º do Decreto-Lei nº 421/83 . Para tanto invocou que embora a extensão do regime do Decreto-Lei nº 421/83 ao sector do transporte colectivo urbano tenha ficado dependente de publicação de portaria que estabelecesse as necessárias adaptações, por efeito do disposto no artigo 12º desse diploma, o facto de até ao momento não ter sido emitido esse regulamento - cuja publicação devia ter lugar até 31 de Março de 1984 -, não deverá significar o prolongamento indefinido desse período transitório, pelo que deverá ser reconhecida a incompatibilidade da norma do Acordo de Empresa em causa com o regime legal em vigor. É contra esta decisão que a primeira ré se insurge, mediante recurso de revista, em que formula as seguintes conclusões: 1º O douto acórdão em recurso ao revoga a decisão da 1ª. Instância e ter decidido como decidiu, condenou a recorrente em objecto diverso do pedido que foi formulado pelo recorrido, o que é confirmado na própria decisão ao afirmar "chegamos a uma conclusão algo diferente daquela que vem formulada no pedido". 2º. Com efeito, o recorrido efectuou e alicerça o seu pedido em que se interprete a norma da cláusula 27ª, nº 6, do AE no sentido de reproduzir o texto do artº. 7º. nº. 1 do DL nº 421/83 . 3º. Ambas as disposições são claras e inequívocas, insusceptíveis de outro sentido que não seja a correspondente à sua letra. 4º. O acórdão em recurso não poderia, pois, ter procedido à interpretação que fez e considerar a norma constante do nº. 6 da cláusula 27ª. do AE insubsistente, por incompatível com a norma imperativa consignada no artº. 7º. nº. 1 do DL. nº. 421/83. 5º. Uma vez que não se verificavam os pressupostos previstos no artº. 74º. do C. P. Trabalho, não poderia o Tribunal da Relação condenar em objecto diverso do pedido. 6º. Tal só poderia suceder quando o pedido resulte de disposições que reconheçam ao seu titular um direito por ele irrenunciável, o que não acontecia, dado o recorrido ser uma associação sindical e pretender exercer um direito colectivo que não resulta de qualquer norma indisponível. De qualquer forma. 7º. O douto acórdão em recurso proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa fez errada interpretação do conteúdo do DL nº. 421/83, de 2 de Dezembro, uma vez que este diploma legal não se aplica às empresas concessionárias de serviço público, como é a recorrente. 8º. E fez, desde logo, o douto acórdão errada interpretação e aplicação do disposto no artº. 12º. do DL nº. 421/83, ao considerar que a não publicação da Portaria aí prevista, tinha como consequência a aplicação do regime jurídico previsto no DL nº. 421/83 à recorrente. 9º. Já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça que o DL nº. 421/83, de 2 de Dezembro, não se aplica às empresas concessionárias de serviço público como é o caso da Carris, ora recorrente. 10º. Veja-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidas nos Processos nºs. 1816/00 e 4545/02, ambos da 4ª. Secção, sendo que no processo nº. 4545/02 era também recorrente a Carris. 11º. Entenderam os doutos acórdãos atrás referidos que o destinatário do artº. 12º. do DL nº. 421/83 "é o Governo na sua competência regulamentar .... e não ... as empresas às quais por força do disposto no nº. 1 do artº. 12º. do DL nº. 421/83, o estatuído neste diploma não é directa e imediatamente aplicável. Ou, por outras palavras a obrigação de "facere" incumbe ao Governo e as empresas públicas concessionárias de serviços públicos ... face ao disposto no citado artº. 12º. nº. 1, só têm de se submeter à adaptação a fazer, para cumprirem o que for estabelecido" (Proc. 1816/00). 12º. E refere ainda o douto acórdão proferido no Processo nº. 1816/00 que "a omissão do Governo ao não publicar tempestivamente a Portaria .... não pode, conjugada com o decurso do período temporal máximo previsto para a sua vigência, tornar aplicável o estatuído no DL nº. 421/83 às empresas previstas no nº. 1 do seu artº. 12º.". 13º. E o mesmo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça diz que "... não se pode considerar juridicamente válido, por destituído de qualquer base legal, o entendimento de que tais empresas, perante a inércia do Governo ... se deviam adoptar ao cumprimento do estatuído no DL nº. 421/83 ...". 14º. Sendo a recorrente uma empresa concessionária do serviço público de transportes, o Regime Jurídico do Trabalho Suplementar previsto no DL. nº. 421/83, não lhe é aplicável. 15º. O regime legal aplicável à recorrente no que se refere ao pagamento do trabalho suplementar é o contido no DL nº. 409/71, de 27 de Setembro, o Decreto nº. 111/73, de 21 de Março, bem como o AE publicado no BTE, 1ª. Série, nº. 29, de 08.08.1999. 16º. E mesmo que assim não se entendesse, no sector onde a recorrente se insere e exerce a sua actividade não era necessária a publicação da Portaria a que se refere o artº. 12º. do DL. nº. 421/83, uma vez que para a recorrente continua a vigorar a regulamentação constante do Decreto nº. 111/73. 17º. E apenas para os sectores não regulamentados por este diploma legal é que se tornava necessária a publicação da Portaria prevista no artº. 12º. do DL nº. 421/83. 18º. Não sendo aplicável à recorrente o Regime Jurídico do Trabalho Suplementar previsto no DL nº. 421/83, não poderia o douto acórdão em recurso ter considerado a norma convencional constante da cláusula 27ª, nº. 6, insubsistente por incompatível com o artº. 7º, nº. 1, do DL nº. 421/83. 19º. O disposto na cláusula 27ª, nº. 6, do AE não pode ser incompatível com uma norma constante de um diploma legal (DL nº. 421/83), que não se aplica à recorrente. Mas e mesmo assim, 20º. Quer a disposição constante da cláusula 27ª, nº. 6, do AE quer a do artº. 7º, nº. 1, alíneas a) e b), do DL nº. 421/83, são claras e inequívocas e por isso insusceptíveis de outro sentido que não o correspondente à respectiva letra. 21º. Pelo que, atenta a redacção e a forma como ambas as disposições legais se encontram redigidas não poderia o douto acórdão proferido ter feito outra interpretação ou recorrer a outros elementos que não fosse aquele que decorre do seu elemento literal. 22º. Mesmo que o DL nº. 421/83 fosse aplicável à recorrente, nunca o recorrido poderia exercer o seu direito através de uma acção de interpretação, atenta a forma clara e inequívoca como essas disposições legais estão redigidas que não admitem outro sentido que não o correspondente à sua letra e, assim, o meio próprio para o recorrido exercer o direito que arroga era através de uma acção de anulação e não de interpretação. 23º. Pelo que merece censura o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que deveria ter considerado que o Regime Jurídico do Trabalho Suplementar previsto no DL. nº. 421/83, não se aplica à recorrente e que a não publicação da Portaria a que se refere o artº. 12º. nº. 1 do DL. nº. 421/83, não torna este diploma legal aplicável às concessionárias de serviço público como a Carris. 24º. E sendo assim, estava o Tribunal da Relação impedido de chegar à conclusão que chegou de considerar a norma constante do nº. 6 da cláusula 27ª. do AE incompatível com a norma consignada no artº. 7º. nº. 1 do DL. nº. 421/83. 25º. E igualmente merece censura a decisão proferida uma vez que sendo as normas em análise claras e inequívocas, as mesmas não permitiam outro sentido que não o correspondente à sua letra. 26º. Assim, merece censura o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que fez errada interpretação e aplicação do disposto no artº. 1º. do DL nº. 409/71, de 27 de Setembro, Decreto nº. 111/73, de 21 de Março, artºs. 7º. e 12º. do DL nº. 421/83, de 2 de Dezembro, artº. 6º, nº. 1, alíneas b) e c), do DL nº. 519-C1/79, de 29 de Dezembro, cláusula 27ª, nº. 6, do AE publicado no BTE, 1ª. Série, nº. 29, de 8 de Agosto de 1999, artº. 9º. do C. Civil, artºs. 74º. e 183º. do C.P. Trabalho, e artºs. 661º. e 668º, nº. 1, alínea e), do C. P. Civil, devendo o mesmo ser revogado. Os autores, ora recorridos, sustentaram o bem fundado da decisão recorrida, e o Exmo representante do Ministério Público pronunciou-se igualmente no sentido de ser negada a revista, por entender que a imperatividade da norma das alíneas a) e b) do nº 1 do artº 7º do Decreto-Lei nº 421/83 , de 2 de Dezembro, ainda que devesse ficar condicionada na sua eficácia à publicação da portaria a que se refere o seu artigo 12º desse diploma, passou a tornar-se efectiva a partir do termo do prazo legalmente cominado para a emissão desse regulamento. Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. 2. Matéria de facto. Com relevo para a apreciação do mérito interessa a seguinte factualidade que foi também considerada pelas instâncias: 1 - Os réus outorgaram o AE publicado no BTE, 1ª série, nº 29, de 8 de Agosto de 1999, que se encontra documentado a fls. 7 e ss.; 2 - A autora aderiu a tal AE através do Acordo de Adesão publicado no BTE, 1ª série, nº 36, de 29 de Setembro de 1999; Fundamentação de direito. A primeira crítica que a recorrente dirige ao acórdão recorrido é a de que este condenou em objecto diferente do pedido, ao considerar a cláusula da convenção colectiva de trabalho como insubsistente, por incompatibilidade com a norma imperativa resultante no artigo 7º do Decreto-Lei nº 421/83 , quando a acção tinha tido unicamente em vista obter uma interpretação da referida cláusula conforme o disposto nesse preceito. Embora a recorrente não tenha feito qualquer alusão no texto ou nas conclusões da alegação à qualificação jurídica desse vício, o certo a que a lei o caracteriza como uma causa de nulidade de sentença, que, como tal, se encontra expressamente mencionada no artigo 668º , n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil . Ora, tem sido entendimento jurisprudencial que o fundamento de recurso que consista na nulidade da sentença tem que ser indicado no requerimento de interposição de recurso, não bastando a sua ulterior explanação nas alegações de recurso, considerando-se a arguição intempestiva quando o recorrente tenha omitido a referência à existência de nulidade, bem como aos respectivos fundamentos, no próprio requerimento de interposição de recurso. E isso é assim por força do artigo 72º do Código de Processo de Trabalho, que prescreve: A arguição de nulidade da sentença é feita no requerimento de interposição do recurso. Quando da sentença não caiba recurso ou não se pretenda recorrer, a arguição da nulidade da sentença é feita em requerimento dirigido ao juiz que a proferiu. A competência para decidir sobre a arguição pertence ao tribunal superior ou ao juiz, conforme o caso, mas o juiz pode sempre suprir a nulidade antes da subida do recurso." E este entendimento surge reforçado pela redacção dada à norma correspondente do novo Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro (artigo 77º), onde se afirma que "A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso." Redacção - note-se - que aparece formulada já depois das alterações introduzidas ao Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 , de 12 de Dezembro, onde se manteve um preceito de conteúdo diverso (artigo 668º). Sendo certo que no sentido agora explanado se tem pronunciado sistematicamente a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, mesmo quando a nulidade se reporta ao acórdão da relação, podendo citar-se, a título exemplificativo, os acórdãos de 12 de Janeiro de 2000, processo n.º 238/99 (4.ª secção), de 25 de Outubro de 2000, processo n.º 1921 /00 (4.ª secção), de 21 de Março de 2001, processo n.º 3.723/2000 (4.ª secção), e de 6 de Março de 2002, processo n.º 599/01 (4.ª secção). Assim, não tendo sido deduzida em tempo oportuno a nulidade por condenação em objecto diverso do pedido, dela não pode agora conhecer-se. 4. Num segundo momento, a recorrente aponta ao acórdão recorrido um erro de julgamento por entender que o regime do Decreto-Lei nº 421/83 não é directamente aplicável à empresas concessionárias de serviço público, como é o caso da CARRIS, e que, em todo o caso, a cláusula 27ª, n.º 6, do Acordo de Empresa é clara e inequívoca e não suscita qualquer dificuldade de interpretação. E afigura-se, neste ponto, que a argumentação da recorrente tem pleno cabimento. O Decreto-Lei nº 421/83 estabelece o regime jurídico do trabalho suplementar, regulando, em especial, os acréscimos mínimos remuneratórios que são devidos pela prestação de trabalho para além do horário normal. O seu artigo 1º define como âmbito de aplicação desse regime jurídico as relações de trabalho prestado por efeito de contrato de trabalho, das quais excepciona apenas o trabalho rural, a bordo e de serviço doméstico. No entanto, o diploma estabelece igualmente um regime específico para certos sectores de actividade, conforme decorre do seu artigo 12º que estatui: A aplicação do disposto no presente diploma aos sectores de actividade em que vigoram os regimes especiais de prestação de trabalho previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, bem como ao trabalho prestado para assegurar o funcionamento dos turnos de serviço das farmácias de venda ao público, fica dependente de portaria que estabelecerá as necessárias adaptações e cuja publicação deve ter lugar até 31 de Março de 1984. O prazo de vigência da portaria a que se refere o número anterior não pode ser superior a 1 ano." E entre as situações que ficam abrangidas por esse regime especial contam-se, por força da remissão para o n.º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 409/71, as empresas concessionárias de serviço público. Resulta com evidência desse artigo 12º que a extensão do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço público deveria ser efectuado com adaptações nos termos a estabelecer por portaria, a qual vigoraria apenas pelo período de um ano, que era considerado "o tempo indispensável para que se criassem condições que permitam a plena aplicação do regime instituído" pelo Decreto-Lei nº 421/83 a todos sectores de actividade (do respectivo preâmbulo). O legislador assume, portanto, que as empresas concessionárias ficariam sujeitas, pelo menos num período transitório, a um regime especial. Ora, a verdade é que a portaria que deveria estabelecer esse regime de transição não chegou a ser publicada, embora tenha já decorrido uma década sobre o prazo limite para a sua emissão, que foi fixado em 31 de Março de 1984. Daqui não decorre, porém, que deva ser o intérprete ou o juiz a fixar o regime especial que deve ser aplicado às empresas concessionárias. Esse regime é, por expressa determinação legal, o que vier a ser definido regulamentarmente, constituindo a emissão do respectivo regulamento uma competência administrativa do Governo (artigo 199º, alínea c), da Constituição da República). O juiz não pode, sob pena de flagrante violação do princípio de separação de poderes, suprir a inércia regulamentar indicando quais as adaptações que deverão ser observadas na aplicação do regime do Decreto-Lei n.º 421/83 às empresas concessionárias ou tornando esse regime extensivo, sem mais, a tais entidades Além do mais, a aplicação directa do regime do Decreto-Lei nº 421/83 implicava que o diploma, no seu todo ou em alguns dos seus preceitos, fosse imediatamente exequível no tocante às ditas empresas concessionárias. Isto é, era necessário que constituísse um complexo de normas imediatamente aplicável e vinculante independentemente de regulamentação (cfr. parecer da PGR n.º 35/2001, de 22 de Maio de 2002 e a doutrina aí citada). Ora, é o próprio legislador que reconhece, no falado artigo 12º, a necessidade de posterior concretização da lei no que respeita à regulamentação complementar do regime de prestação de trabalho suplementar às empresas concessionárias. A extensão da disciplina do artigo 7º do Decreto-Lei nº 421/83 , nos termos considerados pelo acórdão recorrido, representa, portanto, a aplicação de norma que, em si, é inexequível, no tocante às empresas concessionárias, e, em especial à empresa que figura na acção como ré. O que sucede, no caso vertente, é que existe uma situação de ilegalidade por omissão de regulamentação que é imputável ao Governo. Essa situação de inércia ou demora na emissão do regulamento, na medida em que é susceptível de afectar os trabalhadores das empresas concessionárias, que se encontram numa situação de discriminação relativamente aos trabalhadores em geral, no que respeita à remuneração do trabalho suplementar, legitima esses trabalhadores ou as suas associações representativas a interpor perante o tribunal administrativo um pedido de declaração de ilegalidade de norma por omissão, que em caso de procedência, acarreta que o tribunal fixe um prazo à entidade competente para suprir a omissão (artigo 77º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). Noutra perspectiva, a inércia regulamentar poderá desencadear uma responsabilidade civil do Estado, por forma a que os cidadãos lesados possam obter uma indemnização, com base num sacrifício especial e grave resultante do acto omissivo da Administração (GOMES CANOTILHO, O Problema da Responsabilidade do Estado por Actos Lícitos, 1974, Coimbra, págs. 198-201). E, deste modo, nem a acção de interpretação de cláusula convencional regulada nos artigos 183º e seguintes do Código de Processo de Trabalho é o meio processual próprio para sancionar a omissão regulamentar, nem a jurisdição laboral é a competente para conhecer de qualquer dos mecanismos jurisdicionais de reacção relativamente a essa forma de ilegalidade. A Relação não poderia, por outro lado, declarar a invalidade da cláusula convencional por incompatibilidade com o regime decorrente do artigo 7º do Decreto-Lei nº 421/83 pela linear razão que esse diploma, por falta de oportuna regulamentação, era inaplicável às relações de trabalho reguladas pelo Acordo de Empresa em causa, de tal modo que o referido preceito não poderia entender-se com norma hierarquicamente superior à qual a convenção colectiva houvesse de se subordinar. No mesmo sentido, se tem pronunciado, aliás, a jurisprudência deste Supremo Tribunal pelos acórdãos de 17 de Outubro de 2002 (processo n.º 1816/00) e de 4 de Junho de 2003 (processo n.º 4545/02), da secção social, onde se decidiu que a omissão do Governo (resultante da não publicação da portaria a que se refere o artigo 12º do Decreto-Lei nº 421/83 , em conjugação com o decurso do período temporal máximo previsto para a sua vigência) não pode tornar aplicável o estatuído nesse diploma às empresas mencionadas nesse artigo. Assim sendo, a referida cláusula convencional não poderia ser interpretada conforme o disposto no citado artigo 7º do Decreto-Lei nº 421/83 , que não tem aplicação ao caso, e visto que a mesma cláusula não suscita quaisquer dificuldades de interpretação, como bem ponderou o Exmo juiz de primeira instância, uma vez que indica com toda a clareza quais os montantes remuneratórios devidos em caso de prestação de trabalho suplementar (ainda que tais montantes sejam inferiores aos praticados no regime geral), a acção terá necessariamente de improceder. Decisão Em face do exposto, acordam em conceder a revista, revogar a decisão recorrida e julgar improcedente a acção. Custas pela recorrida. Lisboa, 31 de Março de 2004 Fernandes Cadilha Mário Pereira Salreta Pereira