014329 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014329
Acórdão
Descritores: Absolvição da instancia, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Parte vencida, Parte vencedora, Legitimidade activa, Interesse legitimo, Renovação da instancia
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00007728
Nr Documento: SA119810212014329
Data de Entrada: 06/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d8cd9d727146440802568fc00386a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014329.33
Sumário
O acordão da Secção que rejeitou um recurso com fundamento em manifesta ilegalidade da sua interposição, por considerar que o acto não era definitivo e executorio, pode ser impugnado perante o tribunal pleno pelo recorrente vencido e pelo Ministerio Publico, mas não pela entidade recorrida por não ser parte vencida (antes beneficiada com a manutenção do despacho recorrido); Não assegura a sua legitimidade para tal o simples interesse ou conveniencia em conhecer a posição do Tribunal quanto ao Fundo ou merito da questão la discutida, com vista a melhor organização ou melhor gestão do seu pessoal, uma vez tal interesse não e seguramente legitimo face a função jurisdicional traçada na Constituição (administrar justiça e não emitir pareceres); Em contencioso de anulação, as causas de rejeição do recurso não traduzem o regime processual da absolvição da instancia, uma vez que, apesar disso, tal instancia nunca e renovavel.