9340927 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo referido no n. 1 do artigo 1140 do Código Processo Civil deve ser considerado de caducidade. II - A parte final do n. 1 do mesmo artigo 1140 admite a suspensão do decurso do prazo de propositura da acção aí referida, quando ocorra a pendência de um processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores.

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