I - Em processo especial de recuperação de empresa, é ineficaz a deliberação da assembleia de credores que aprove uma medida de recuperação, apresentada pelo gestor judicial, se essa medida implicar...

I - O arresto preventivo configurado no n.1 do artigo 228 do Código de Processo Penal pressupõe que foi requerida a prestação da caução económica e que o juiz a ordenou, não tendo ela sido prestada,...

I - O prazo referido no n. 1 do artigo 1140 do Código Processo Civil deve ser considerado de caducidade. II - A parte final do n. 1 do mesmo artigo 1140 admite a suspensão do decurso do prazo de...

Uma sociedade declarada falida por sentença não transitada, não pode, de harmonia com o disposto do Decreto-Lei n. 279/81, de 3 de Outubro, por termo ao estado de falencia, atraves dos meios...

I - Na reclamação de creditos o pagamento parcial de um credito reclamado num processo não prejudica a reclamação feita noutro processo pela totalidade do credito, sendo com base nesta totalidade que...