007284 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se verifica o vicio de violação de lei na deliberação da Camara Municipal que mandou demolir um muro na sua totalidade, sendo irrelevante tratar-se ou não de obra nova, pois o muro reconstruido, na sua homogeneidade estrutural e funcional, não pode fraccionar-se nos restos da sua ruina e na obra que o completou.*