0053522 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Saraiva Coelho
Processo: 0053522
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Economia comum, Caducidade, Defesa por excepção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003740
Nr Documento: RL199203260053522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b1a2fe0e8b83e14802568030000d597CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053522.FC
Sumário
Para que se mostre preenchido o conceito de "economia comum" a que alude a al. a) do artigo 1109 , n. 1 do Cód. Civ., não se torna necessário que se verifique exactamente uma situação de comunhão nas despesas e encargos ou mesmo que as refeições sejam preparadas ou tomadas em comum; Na petição inicial o autor pode alegar factos consubstanciadores de uma defesa antecipada a uma eventual excepção alegada em contestação; Deste modo, tendo caducado, por morte do arrendatário, o contrato de arrendamento, os réus, ocupantes do locado, não podem fazer funcionar o seu direito ao novo arrendamento - artigo 28, n. 1, alínea a) da Lei 46/85, de 20 de Setembro - em virtude da comprovada pretensão dos autores em vender o andar; Esta excepção faz cessar o direito ao novo arrendamento, por força do disposto no artigo 29, n. 1, alínea a) da referida Lei.