0053522 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Para que se mostre preenchido o conceito de "economia comum" a que alude a al. a) do artigo 1109 , n. 1 do Cód. Civ., não se torna necessário que se verifique exactamente uma situação de comunhão nas despesas e encargos ou mesmo que as refeições sejam preparadas ou tomadas em comum; II - Na petição inicial o autor pode alegar factos consubstanciadores de uma defesa antecipada a uma eventual excepção alegada em contestação; III - Deste modo, tendo caducado, por morte do arrendatário, o contrato de arrendamento, os réus, ocupantes do locado, não podem fazer funcionar o seu direito ao novo arrendamento - artigo 28, n. 1, alínea a) da Lei 46/85, de 20 de Setembro - em virtude da comprovada pretensão dos autores em vender o andar; IV - Esta excepção faz cessar o direito ao novo arrendamento, por força do disposto no artigo 29, n. 1, alínea a) da referida Lei.