073080 - Supremo Tribunal de Justiça

I _ Nos termos do n. 2, do artigo 729 do Codigo de Processo Civil, a decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, que não e o caso dos autos, pois aos documentos juntos pelo Reu se não pode atribuir força plena.