29341B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 29341B
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Suspensão de eficácia, Escola de condução automóvel, Transmissão da propriedade plena, Satisfação da pretensão do recorrente, Caducidade, Perda de objecto
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00035241
Nr Documento: SA11992060929341B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/271b1c5064a49865802568fc0038b2f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:29341B.A3
Sumário
A Administração, com a autorização de transmissão de propriedade de escolas de condução para a requerente, e atestando tal facto no averbamento que efectuou nos respectivos alvarás, reconheceu a supressão dos efeitos jurídicos decorrentes da situação anterior das escolas, em nome de anterior proprietário, pelo facto da nova constituição da propriedade em nome da requerente. Averbando tal propriedade em nome da requerente, a Administração titulou, por alvará, "ex novo", o licenciamento do ensino teórico, técnico e prático da condução de veículos automóveis a favor daquela, nos termos dos ns. 1 dos arts. 1 e 5 do D.L. 6/82, de 12.1. Tendo a requerente a possibilidade de exercer normalmente o seu giro comercial, a lide de recurso tornou-se impossível por nenhum trabalho haver já a fazer para o Tribunal quando, antecipando-se, a Administração retirou o objecto do recurso. Assim, caducou também a suspensão decretada dos efeitos do acto contenciosamente impugnado. Caducada tal suspensão, perde o objecto a respectiva execução.