1. A nulidade a que se reporta a alínea b) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil não decorre de fundamentação de facto ou de direito medíocre, errada ou insuficiente, mas da sua falta...

I - As fotos e as questões das provas teóricas dos exames de condução existentes na base de dados da Direcção-Geral de Viação (DGV) revestem a natureza de documentos administrativos para os fins da...

1) São diferentes os efeitos da invalidade do contrato de sociedade e os efeitos da invalidade dos negócios jurídicos em geral. 2) Não há incompatibilidade entre o disposto nos arts. 36º, nº 2, e...

I - Os livros de registo previstos no art.º 13º do DL 86/98 de 3 de Abril são livros que desempenham uma função de certificação de um facto e que se destinam a dar fé da ocorrência desse facto, tal...

I - Os requisitos previstos no n. 1 alíneas a) b) e c) do art. 76 da L.P.T.A. são de verificação cumulativa necessária, bastando a falta de um deles para que a providência não possa ser deferida. II...

Indeferida a pretensão do interessado, para abertura de uma escola de condução, constitui acto meramente confirmativo o posterior despacho que, na sequência de "recurso" interposto por aquele para o...

I - A reclamação para a Conferência prevista no n. 3 do art. 700 do C.P.C. há-de ser feita no prazo de 5 dias a contar da notificação do despacho reclamado porquanto não há outro prazo especial, de...

I - Na Região Autónoma dos Açores e nos concelhos cuja população não atinja o nível legalmente fixado (25000 habitantes) a instalação de escolas de ensino da condução automóvel está limitada, : em...

I - A Administração, com a autorização de transmissão de propriedade de escolas de condução para a requerente, e atestando tal facto no averbamento que efectuou nos respectivos alvarás, reconheceu a...

I - Sendo suscitada pela entidade requerida a questão da extemporaneidade do pedido de suspensão, é por ela que haverá que começar por ser prévia às restantes, na medida em que pode dar lugar à...