031655 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 031655
Acórdão
Descritores: Contencioso administrativo, Questão prejudicial, Questão de direito privado, Questão de propriedade, Conhecimento de questão prejudicial, Suspensão da instância, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037852
Nr Documento: SA119930615031655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b8b541e5adb0192802568fc0038d7ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031655.3B
Sumário
Suspensa a instância do recurso contencioso para instauração no foro comum de uma acção tendente ao conhecimento de uma questão perjudicial de propriedade, a inércia do interessado no tocante ao impulso inicial ou à promoção do andamento do processo cível respectivo - perdurante por mais de três meses - determina o prosseguimento do processo do contencioso administrativo, decidindo-se a questão prejudicial com base nos elementos de prova neste admissíveis e com efeitos a ele restritos. Eximindo-se ao dever dessa questão prejudicial, violou o juiz a quo o preceituado no art. 7 da LPTA, incorrendo por isso, a respectiva decisão de nulidade por omissão de pronúncia nos termos do disposto na al. d) do n. 1 do art. 668 do C.P.C., aplicável "ex vi" do art. 1 da LPTA.*