027383 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui nulidade prevista na alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil não se ter tomado em consideração para resolver a questão suscitada, factos articulados pelo recorrente, situação que apenas se podera traduzir em erro de julgamento. II - Não e confirmativo o acto delimitado por novas condições de apreciação da sua validade.